AREsp 2378477 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por considerar inexistente omissão, contradição ou obscuridade no acórdão estadual; aplicar-se-iam os precedentes da Segunda Seção e a normativa superveniente (Lei nº 14.454/2022 e RN-ANS nº 539/2022), que autorizam a cobertura de método indicado pelo médico para tratamento de transtornos globais do desenvolvimento, havendo fundamento para manter a condenação à cobertura do tratamento e aos danos morais.

Parties
Agravante: HUMANA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e não provido; conhecido do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Tratamento Não Previsto No Rol Da ANS, Transtorno Do Espectro Autista (tea), Terapia ABA, Rol Da ANS, Danos Morais, Embargos De Declaração, Recurso Especial Inadmitido
Direito Constitucional Direito Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde Cobertura De Tratamento Não Previsto No Rol Da ANS Transtorno Do Espectro Autista (tea) Terapia ABA Rol Da ANS +3 more

Case Brief

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Parties

HUMANA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de tratamento indicado pelo médico para beneficiário com TEA
  2. 2 Previsão e alcance do Rol da ANS (taxatividade versus possibilidade de mitigação)
  3. 3 Aplicação da RN-ANS nº 539/2022 e da Lei nº 14.454/2022 aos tratamentos continuados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por considerar inexistente omissão, contradição ou obscuridade no acórdão estadual; aplicar-se-iam os precedentes da Segunda Seção e a normativa superveniente (Lei nº 14.454/2022 e RN-ANS nº 539/2022), que autorizam a cobertura de método indicado pelo médico para tratamento de transtornos globais do desenvolvimento, havendo fundamento para manter a condenação à cobertura do tratamento e aos danos morais.

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido; conhecido do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.