AREsp 2540955 - DECISAO

AREsp 2540955 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por reconhecer que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte: planos não podem excluir tratamento imprescindível prescrito para garantir a saúde ou a vida; e, no tratamento de câncer, a ausência de previsão no rol da ANS não afasta a obrigação de custeio quando a doença é contratualmente coberta.

Parties
Agravante/recorrente: CAIXA DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - CAPESESP (CAPESESP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Tratamento De Câncer, Rol De Procedimentos Da ANS, Cobertura Contratual, Dano Moral, Obrigação De Fazer
Direito Civil Direito Processual Civil Planos De Saúde Tratamento De Câncer Rol De Procedimentos Da ANS Cobertura Contratual Dano Moral Obrigação De Fazer

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - CAPESESP (CAPESESP)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigação do plano de saúde de custear tratamento não previsto no rol da ANS no âmbito de tratamento de câncer
  2. 2 Abusividade de cláusula contratual que exclui tratamento imprescindível prescrito por médico
  3. 3 Possibilidade de caracterização de dano moral pela recusa injustificada de cobertura

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por reconhecer que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte: planos não podem excluir tratamento imprescindível prescrito para garantir a saúde ou a vida; e, no tratamento de câncer, a ausência de previsão no rol da ANS não afasta a obrigação de custeio quando a doença é contratualmente coberta.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.