REsp 2133193 - DECISAO

REsp 2133193 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o fármaco pleiteado (ABEMACICLIBE) é antineoplásico oral prescrito para tratamento de câncer, estando, portanto, na exceção que impõe a cobertura pelo plano de saúde independentemente de previsão expressa no rol da ANS; a recusa configura abusividade e o acórdão de origem manteve a condenação e o quantum indenizatório dentro dos parâmetros de razoabilidade.

Parties
Recorrente: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Conheço e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Medicamentos Antineoplásicos, Rol Da ANS, Dano Moral, Obrigação De Fazer
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Planos De Saúde Cobertura De Medicamentos Antineoplásicos Rol Da ANS Dano Moral Obrigação De Fazer

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de medicamento antineoplásico oral prescrito pelo médico assistente
  2. 2 Natureza taxativa ou exemplificativa do Rol da ANS e suas exceções
  3. 3 Cobertura de medicamentos de uso domiciliar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o fármaco pleiteado (ABEMACICLIBE) é antineoplásico oral prescrito para tratamento de câncer, estando, portanto, na exceção que impõe a cobertura pelo plano de saúde independentemente de previsão expressa no rol da ANS; a recusa configura abusividade e o acórdão de origem manteve a condenação e o quantum indenizatório dentro dos parâmetros de razoabilidade.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Honorários advocatícios majorados para 20% sobre o proveito econômico em favor do advogado da parte recorrida, observada assistência gratuita, se for o caso
  • Publique-se