AREsp 2559028 - DECISAO

AREsp 2559028 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão de não conhecimento, conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido determinou cobertura de tratamento multidisciplinar para TEA em conformidade com a jurisprudência do STJ e com as Resoluções Normativas ANS n.º 469/2021 e n.º 539/2022, que tornaram obrigatória a cobertura das terapias indicadas por médico assistente, razão pela qual a operadora não poderia recusar a cobertura atendendo ao caso concreto.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED); Beneficiário: D.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Reconsideração: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Provido
Outcome
Agravo interno conhecido; recurso especial não provido (negado provimento).
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura Assistencial, Rol De Procedimentos Da ANS, Transtorno Do Espectro Autista, Terapias Multidisciplinares
Civil Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Cobertura Assistencial Rol De Procedimentos Da ANS Transtorno Do Espectro Autista Terapias Multidisciplinares

Case Brief

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)

Agravante

D.

Beneficiário

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Reconsideração: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas n.os 5 e 7 do STJ no processamento do recurso
  2. 2 Natureza (taxativa vs exemplificativa) do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS
  3. 3 Obrigação de cobertura de terapias indicadas para tratamento de transtorno do espectro autista

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão de não conhecimento, conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido determinou cobertura de tratamento multidisciplinar para TEA em conformidade com a jurisprudência do STJ e com as Resoluções Normativas ANS n.º 469/2021 e n.º 539/2022, que tornaram obrigatória a cobertura das terapias indicadas por médico assistente, razão pela qual a operadora não poderia recusar a cobertura atendendo ao caso concreto.

Court Disposition

Agravo interno conhecido; recurso especial não provido (negado provimento).

Orders

  • Reconsiderar decisão anterior e conhecer do agravo interno
  • Negar provimento ao recurso especial