REsp 2099360 - ACORDAO

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Mantém-se o acórdão recorrido porque, em consonância com a jurisprudência do STJ, a operadora de plano de saúde é obrigada a custear exame indicado por médico assistente para tratamento de câncer metastático, sendo irrelevante a ausência de previsão no rol da ANS; a negativa indevida configurou dano moral; estando a decisão em harmonia com precedentes, o agravo interno não merece provimento por óbice da Súmula 83/STJ, sem reexame de provas em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE; Agravada: LIANA TARGINO DE MORAES CESAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido (desprovido); decisão recorrida mantida
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Procedimentos Médicos, Danos Morais, Rol Da ANS, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Planos De Saúde Cobertura De Procedimentos Médicos Danos Morais Rol Da ANS Súmula 83/stj +1 more

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Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Agravante

LIANA TARGINO DE MORAES CESAR

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de exame médico oncológico indicado por médico assistente
  2. 2 Relevância da natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS no caso de tratamento de câncer
  3. 3 Configuração de dano moral pela recusa indevida de cobertura

Ratio Decidendi

Mantém-se o acórdão recorrido porque, em consonância com a jurisprudência do STJ, a operadora de plano de saúde é obrigada a custear exame indicado por médico assistente para tratamento de câncer metastático, sendo irrelevante a ausência de previsão no rol da ANS; a negativa indevida configurou dano moral; estando a decisão em harmonia com precedentes, o agravo interno não merece provimento por óbice da Súmula 83/STJ, sem reexame de provas em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (desprovido); decisão recorrida mantida

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno
  • Mantém-se o acórdão recorrido que reconheceu a obrigação de custeio do exame e a condenação por danos morais