REsp 2091673 - DECISAO

REsp 2091673 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência assente do STJ (incidência da Súmula 83/STJ) quanto ao dever de cobertura de tratamento oncológico independentemente da natureza do rol da ANS, e parte das matérias apontadas pela recorrente (arts. 421-423 do CC) careceu de prequestionamento, incorrendo nas Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, não se admite revolver o conjunto fático-probatório nesta instância (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: GEAP; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Tratamento Oncológico, Rol Da ANS, Danos Morais, Prequestionamento E Súmulas
Direito Civil Direito Processual Civil Direito À Saúde Planos De Saúde Cobertura De Tratamento Oncológico Rol Da ANS Danos Morais Prequestionamento E Súmulas

Case Brief

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Parties

GEAP

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de tratamento oncológico pelo plano de saúde independentemente da natureza taxativa do rol da ANS
  2. 2 Caracterização de dano moral pela recusa de cobertura
  3. 3 Prequestionamento sobre dispositivos do Código Civil e incidência das Súmulas do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência assente do STJ (incidência da Súmula 83/STJ) quanto ao dever de cobertura de tratamento oncológico independentemente da natureza do rol da ANS, e parte das matérias apontadas pela recorrente (arts. 421-423 do CC) careceu de prequestionamento, incorrendo nas Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, não se admite revolver o conjunto fático-probatório nesta instância (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.