EAREsp 2592463 - DECISAO

EAREsp 2592463 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é obstado pela Súmula nº 7 do STJ; assim mantém-se a decisão do tribunal de origem que concluiu pela excepcional necessidade de cobertura.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED CAMPINAS); Agravada: KAROLAYNE GOME DE CASTRO LARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol Da ANS, Cobertura De Procedimentos Extra Rol, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Planos De Saúde Rol Da ANS Cobertura De Procedimentos Extra Rol Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED CAMPINAS)

Agravante

KAROLAYNE GOME DE CASTRO LARA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Taxatividade do rol de procedimentos da ANS
  2. 2 Obrigação de cobertura de procedimentos não constantes do rol da ANS
  3. 3 Reexame de provas vedado em recurso especial (Súmula nº 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é obstado pela Súmula nº 7 do STJ; assim mantém-se a decisão do tribunal de origem que concluiu pela excepcional necessidade de cobertura.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de KAROLAYNE GOME DE CASTRO LARA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.
  • Publique-se.