AREsp 2507900 - DECISAO

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O Tribunal manteve o acórdão que concluiu pela inexecução contratual da operadora por não demonstrar existência de rede credenciada apta ao tratamento, sendo vedado reexaminar fatos e provas em recurso especial; diante dessa inexecução, o reembolso pleiteado tem natureza indenizatória por dano material e, portanto, é devido de forma integral, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.; Autora/agravada: SOLANGE TRAVASSOS COUTINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento Parcial E Desprovimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido.
Legal Topics
Planos De Saúde, Reembolso Integral, Rede Credenciada, Inexecução Contratual, Danos Materiais, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Planos De Saúde Reembolso Integral Rede Credenciada Inexecução Contratual Danos Materiais +2 more

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

SOLANGE TRAVASSOS COUTINHO

Autora/agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento Parcial E Desprovimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Cabimento do reembolso integral por inexecução contratual da operadora
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 12, VI, da Lei 9.656/1998

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o acórdão que concluiu pela inexecução contratual da operadora por não demonstrar existência de rede credenciada apta ao tratamento, sendo vedado reexaminar fatos e provas em recurso especial; diante dessa inexecução, o reembolso pleiteado tem natureza indenizatória por dano material e, portanto, é devido de forma integral, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 850/851 (e-STJ)
  • Conheço do agravo