REsp 2142490 - DECISAO

Não se conhece do recurso especial porque o reconhecimento de danos morais demandaria reexame do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a jurisprudência do STJ estabelece que a mera recusa ou inadimplemento contratual de plano de saúde não configura dano moral salvo se houver agravamento da dor, abalo psicológico ou prejuízos à saúde já debilitada, circunstância não demonstrada nos autos.

Parties: Recorrente: ESPÓLIO DE ROSE MARY ALVES SOUSA DE MATOS; Recorrido: BRADESCO SAÚDE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 June 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: recurso especial não conhecido
Legal Topics: Planos De Saúde, Danos Morais, Rescisão Unilateral De Contrato, Obrigação De Fazer, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj

Civil Processual Civil Planos De Saúde Danos Morais Rescisão Unilateral De Contrato Obrigação De Fazer Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE ROSE MARY ALVES SOUSA DE MATOS

Recorrente

BRADESCO SAÚDE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Se o encerramento unilateral do contrato de plano de saúde pela operadora ensejou danos morais
2 Aplicabilidade da teoria do dano in re ipsa em caso de negativa de cobertura por plano de saúde
3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de provas nos recursos especiais

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

Não conheço do recurso especial.
Honorários advocatícios majorados para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.