AREsp 2543790 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entendimento de que, no caso de tratamentos contra o câncer, o rol da ANS é desimportante para afastar a obrigação de cobertura de medicamento indicado pelo médico assistente; manteve-se a decisão de origem e majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: FUNDACAO CESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial; mantida a decisão do Tribunal de origem.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Medicamento, Rol Da ANS, Tratamento De Câncer, Uso Off Label, Lei 9.656/98, Lei 14.454/2022, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Saúde Suplementar Planos De Saúde Cobertura De Medicamento Rol Da ANS Tratamento De Câncer Uso Off Label +3 more

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Parties

FUNDACAO CESP

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS em relação a medicamentos para tratamento de câncer
  2. 2 Dever de cobertura de medicamento prescrito pelo médico assistente
  3. 3 Aplicação temporai da Lei 14.454/2022 (irretroatividade/ex nunc)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entendimento de que, no caso de tratamentos contra o câncer, o rol da ANS é desimportante para afastar a obrigação de cobertura de medicamento indicado pelo médico assistente; manteve-se a decisão de origem e majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial; mantida a decisão do Tribunal de origem.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais em 10% incidentes sobre o valor já arbitrado pela origem, em favor da parte recorrida (art. 85, § 11, CPC/2015)