AREsp 2558889 - DECISAO

AREsp 2558889 - DECISAO

Por aplicação, por analogia, da Súmula 735 do STF e da jurisprudência desta Corte, concluiu-se que o recurso especial não é cabível para reexaminar decisão que analisa concessão de tutela provisória de urgência, por se tratar de pronunciamento precário e passível de alteração no processo principal; assim, nega-se provimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/negação De Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Planos De Saúde, Tutela Provisória De Urgência, Rol De Medicamentos Da ANS, Astreintes, Súmula 735/stf
Direito Da Saúde Processo Civil Direito Constitucional (recursos) Planos De Saúde Tutela Provisória De Urgência Rol De Medicamentos Da ANS Astreintes Súmula 735/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 735/STF a recurso especial contra decisão que analisa tutela de urgência
  2. 2 Obrigatoriedade de custeio de tratamento não constante do rol da ANS e alegação de violação do art. 10, §4º da Lei 9.656/1998

Ratio Decidendi

Por aplicação, por analogia, da Súmula 735 do STF e da jurisprudência desta Corte, concluiu-se que o recurso especial não é cabível para reexaminar decisão que analisa concessão de tutela provisória de urgência, por se tratar de pronunciamento precário e passível de alteração no processo principal; assim, nega-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Intimem-se.