AREsp 2568508 - DECISAO

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Sendo a enoxaparina medicamento que pode ser autoadministrado em ambiente domiciliar e não se enquadrando como antineoplástico oral, medicação assistida (home care) ou integrante do rol da ANS para fornecimento obrigatório, a exclusão de cobertura pelo plano é admissível nos termos do art. 10, VI, da Lei n. 9.656/98 e da jurisprudência do STJ; assim, deve ser conhecido o agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, afastando a obrigação de fornecimento pelo plano.

Parties
Agravante: UNIMED DE SANTA BARBARA DOESTE AMERICANA COOP TRAB MED
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo (admissibilidade De Recurso Especial) / Admissibilidade De Recurso Especial Julgada No STJ
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Planos De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Medicamento De Uso Domiciliar, Enoxaparina, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Fornecimento De Medicamento Medicamento De Uso Domiciliar Enoxaparina Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

UNIMED DE SANTA BARBARA DOESTE AMERICANA COOP TRAB MED

Agravante

Procedural Posture

Agravo (admissibilidade De Recurso Especial) / Admissibilidade De Recurso Especial Julgada No STJ

Legal Issues

  1. 1 Dever do plano de saúde fornecer enoxaparina prescrita para tratamento de trombofilia na gestação
  2. 2 Incidência do art. 10, VI, da Lei n. 9.656/98 sobre medicamentos para tratamento domiciliar
  3. 3 Caracterização de medicamento como de uso domiciliar versus medicação assistida (home care)

Ratio Decidendi

Sendo a enoxaparina medicamento que pode ser autoadministrado em ambiente domiciliar e não se enquadrando como antineoplástico oral, medicação assistida (home care) ou integrante do rol da ANS para fornecimento obrigatório, a exclusão de cobertura pelo plano é admissível nos termos do art. 10, VI, da Lei n. 9.656/98 e da jurisprudência do STJ; assim, deve ser conhecido o agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, afastando a obrigação de fornecimento pelo plano.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Invertam-se os ônus da sucumbência
  • Observar eventual deferimento de gratuidade da justiça