REsp 2144781 - DECISAO

REsp 2144781 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que a apelação seja julgada conforme os parâmetros fixados pela Segunda Seção nos EREsps nºs 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, e, quando cabível, observada a aplicabilidade imediata da Lei nº 14.454/2022, por não haver elementos incontroversos no acórdão estadual demonstrando que os critérios de mitigação da taxatividade do rol da ANS foram atendidos nesta instância especial.

Parties
Recorrente: UNIMED DO CEARA - FEDERAÇÃO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS MÉDICAS DO ESTADO DO CEARÁ LTDA.; Autor: João Alfredo Lobo Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso parcialmente provido
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Procedimentos Extra Rol Da ANS, Rol Da ANS (taxativo Vs Exemplificativo), Aplicação Da Lei Nº 14.454/2022, Danos Morais
Direito Da Saúde Direito Civil Direito Processual Civil Planos De Saúde Cobertura De Procedimentos Extra Rol Da ANS Rol Da ANS (taxativo Vs Exemplificativo) Aplicação Da Lei Nº 14.454/2022 Danos Morais

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Parties

UNIMED DO CEARA - FEDERAÇÃO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS MÉDICAS DO ESTADO DO CEARÁ LTDA.

Recorrente

João Alfredo Lobo Lima

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de exame PET SCAN/CT por plano de saúde diante de pedido médico
  2. 2 Incidência do rol da ANS como regra taxativa e critérios para mitigação
  3. 3 Aplicabilidade imediata da Lei nº 14.454/2022 em tratamentos continuados

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que a apelação seja julgada conforme os parâmetros fixados pela Segunda Seção nos EREsps nºs 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, e, quando cabível, observada a aplicabilidade imediata da Lei nº 14.454/2022, por não haver elementos incontroversos no acórdão estadual demonstrando que os critérios de mitigação da taxatividade do rol da ANS foram atendidos nesta instância especial.

Court Disposition

Recurso parcialmente provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que julgue a apelação conforme os critérios estabelecidos nos EREsps nºs 1.886.929/SP e 1.889.704/SP
  • Quando o tratamento for de caráter continuado, observar, a partir da vigência, os critérios da Lei nº 14.454/2022