AREsp 2067484 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, que impõe o dever de cobertura de medicamentos antineoplásicos pelas operadoras de planos de saúde independentemente da discussão sobre a natureza do rol da ANS; ademais verificou-se falta de prequestionamento sobre dispositivos apontados pela agravante, inviabilizando o recurso especial (Súmula 211/STJ), e a recusa foi considerada abusiva na hipótese concreta.

Parties
Agravante: UNIMED PETRÓPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Planos De Saúde, Fornecimento De Medicamento Antineoplásico, Rol Da ANS, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj, Danos Morais, Cobertura Contratual, Uso Off Label
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Planos De Saúde Fornecimento De Medicamento Antineoplásico Rol Da ANS Prequestionamento +5 more

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Parties

UNIMED PETRÓPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Dever de cobertura de fármacos antineoplásicos por operadoras de planos de saúde
  2. 2 Relevância da natureza (taxativa ou exemplificativa) do rol da ANS
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, que impõe o dever de cobertura de medicamentos antineoplásicos pelas operadoras de planos de saúde independentemente da discussão sobre a natureza do rol da ANS; ademais verificou-se falta de prequestionamento sobre dispositivos apontados pela agravante, inviabilizando o recurso especial (Súmula 211/STJ), e a recusa foi considerada abusiva na hipótese concreta.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que condenou a operadora a custear o medicamento conforme prescrição médica