EAREsp 1530481 - ACORDAO

EAREsp 1530481 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou de modo suficiente as questões suscitadas (afastando-se omissão nos arts. 489 e 1.022 do CPC/15), concluiu pela indevida negativa de cobertura e pela ocorrência de danos morais com fundamento em fatos e provas do processo, e a modificação dessas conclusões exigiria reexame de provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o quantum fixado (R$ 10.000,00) não se mostra exorbitante, e a jurisprudência da Corte admite a obrigação de cobertura para tratamentos oncológicos independentemente da natureza do rol da ANS.

Parties
Demandada/agravante: UNIMED DE SÃO CARLOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Condenatória) / Julgamento Colegiado Da Quarta Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Planos De Saúde, Dano Moral, Rol Da ANS, Cobertura De Tratamento Oncológico, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Civil Processual Civil Planos De Saúde Dano Moral Rol Da ANS Cobertura De Tratamento Oncológico Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

UNIMED DE SÃO CARLOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Demandada/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Condenatória) / Julgamento Colegiado Da Quarta Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 (omissão/insuficiência de fundamentação)
  2. 2 Natureza do rol da ANS (taxativo ou exemplificativo) e sua relevância para cobertura de tratamentos oncológicos
  3. 3 Caracterização de ato ilícito e ocorrência de dano moral por negativa de cobertura

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou de modo suficiente as questões suscitadas (afastando-se omissão nos arts. 489 e 1.022 do CPC/15), concluiu pela indevida negativa de cobertura e pela ocorrência de danos morais com fundamento em fatos e provas do processo, e a modificação dessas conclusões exigiria reexame de provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o quantum fixado (R$ 10.000,00) não se mostra exorbitante, e a jurisprudência da Corte admite a obrigação de cobertura para tratamentos oncológicos independentemente da natureza do rol da ANS.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial