AREsp 2585347 - DECISAO

AREsp 2585347 - DECISAO

Não houve omissão do acórdão recorrido quanto às matérias suscitadas; aplicando-se a jurisprudência do STJ, a natureza do rol da ANS é irrelevante para medicamentos destinados ao tratamento de câncer e é abusiva a recusa de custeio de medicamento registrado na ANVISA e prescrito pelo médico, inclusive off-label; quanto aos honorários, deve-se observar os percentuais do art. 85 do CPC, de modo que o agravo é negado e os honorários foram majorados em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Medicamento, Rol Da ANS, Honorários Advocatícios, Cerceamento De Defesa, Uso Off Label
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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão recorrida (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Obrigatoriedade de custeio de medicamento não constante no rol da ANS para tratamento de câncer
  3. 3 Abusividade da recusa de cobertura de medicamento prescrito e registrado na ANVISA, inclusive off-label

Ratio Decidendi

Não houve omissão do acórdão recorrido quanto às matérias suscitadas; aplicando-se a jurisprudência do STJ, a natureza do rol da ANS é irrelevante para medicamentos destinados ao tratamento de câncer e é abusiva a recusa de custeio de medicamento registrado na ANVISA e prescrito pelo médico, inclusive off-label; quanto aos honorários, deve-se observar os percentuais do art. 85 do CPC, de modo que o agravo é negado e os honorários foram majorados em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85.