AREsp 2559136 - DECISAO

AREsp 2559136 - DECISAO

O acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento dominante do STJ de que é obrigatório o custeio de medicamentos antineoplásicos para tratamento de câncer, independentemente da natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS; assim, conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial, aplicando-se a Súmula 568/STJ e majorando-se os honorários para 12% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIMED SERGIPE - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Agravada: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (recurso Especial Conhecido E Improvido)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e improvido. Honorários majorados para 12% sobre o valor atualizado da condenação.
Legal Topics
Planos De Saúde, Custeio De Medicamento Antineoplásico, Rol Da ANS, Obrigatoriedade De Cobertura, Honorários Sucumbenciais
Civil Processual Civil Saúde Suplementar Planos De Saúde Custeio De Medicamento Antineoplásico Rol Da ANS Obrigatoriedade De Cobertura Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

UNIMED SERGIPE - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

AUTORA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (recurso Especial Conhecido E Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Dever do plano de saúde de fornecer medicamento antineoplásico oral para tratamento de câncer de mama metastático
  2. 2 Relevância da natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS para medicamentos oncológicos
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante do entendimento dominante do STJ (Súmula 568/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento dominante do STJ de que é obrigatório o custeio de medicamentos antineoplásicos para tratamento de câncer, independentemente da natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS; assim, conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial, aplicando-se a Súmula 568/STJ e majorando-se os honorários para 12% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e improvido. Honorários majorados para 12% sobre o valor atualizado da condenação.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da condenação.