AREsp 2499722 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão que determinou a cobertura do exame PET-Scan e a condenação da operadora por danos morais porque ficou demonstrada a efetiva e excepcional necessidade do procedimento, bem como a inexistência de substituto terapêutico no Rol da ANS, nos termos dos precedentes da Segunda Seção sobre a natureza taxativa do Rol e suas exceções; por isso, o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão agravada
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Juros De Mora, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Planos De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Obrigação De Fazer Danos Morais +2 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da negativa de cobertura de procedimento não constante do rol da ANS
  2. 2 Caracterização do rol da ANS como regra taxativa e hipóteses excepcionais de relativização
  3. 3 Comprovação da necessidade e eficácia do procedimento como requisito para cobertura extraordinária

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão que determinou a cobertura do exame PET-Scan e a condenação da operadora por danos morais porque ficou demonstrada a efetiva e excepcional necessidade do procedimento, bem como a inexistência de substituto terapêutico no Rol da ANS, nos termos dos precedentes da Segunda Seção sobre a natureza taxativa do Rol e suas exceções; por isso, o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão agravada

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que determinou a cobertura do exame PET-Scan e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais