REsp 1976449 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ reconhece a obrigação de planos de saúde de custear medicamentos para tratamento de câncer mesmo que ausentes do rol da ANS; o Tribunal de origem concluiu pela abusividade da recusa e pela existência de danos morais, e a agravante não trouxe argumentos aptos a infirmar esse entendimento; alterar a conclusão exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (11/06/2024 a 17/06/2024)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Planos De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Danos Morais, Rol Da ANS, Tratamento De Câncer, Recusa De Cobertura, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Civil Processual Civil Planos De Saúde Fornecimento De Medicamento Danos Morais Rol Da ANS Tratamento De Câncer Recusa De Cobertura +2 more

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Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (11/06/2024 a 17/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura do medicamento VITRAKVI (LAROTRECTINIB) por plano de saúde para menor com neoplasia maligna do encéfalo
  2. 2 Natureza do rol de procedimentos da ANS (taxativo versus exemplificativo) e sua aplicação aos tratamentos de câncer
  3. 3 Caracterização de recusa abusiva e consequente indenização por danos morais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ reconhece a obrigação de planos de saúde de custear medicamentos para tratamento de câncer mesmo que ausentes do rol da ANS; o Tribunal de origem concluiu pela abusividade da recusa e pela existência de danos morais, e a agravante não trouxe argumentos aptos a infirmar esse entendimento; alterar a conclusão exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios