AREsp 2552509 - DECISAO

AREsp 2552509 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte que admite exceções à natureza taxativa do rol da ANS, reconhecendo que a órtese craniana indicada é meio necessário e eficaz ao tratamento coberto, além de existir fundamento no aresto recorrido não impugnado (aplicação da Súmula 283/STF); assim, impõe-se manter a decisão impugnada e majorar honorários conforme dispositivo legal.

Parties
Agravante: UNIMED DE ARARAQUARA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade/decisão Sobre Seguimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Decisão Final)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Órtese Craniana, Rol De Procedimentos Da ANS, Cláusula De Exclusão Contratual, Reembolso, Súmulas Do Stj/stf
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Parties

UNIMED DE ARARAQUARA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade/decisão Sobre Seguimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de órteses não vinculadas ao ato cirúrgico
  2. 2 Incidência e alcance do rol da ANS (natureza taxativa e suas exceções)
  3. 3 Validade de cláusulas contratuais que excluem cobertura de próteses/órteses

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte que admite exceções à natureza taxativa do rol da ANS, reconhecendo que a órtese craniana indicada é meio necessário e eficaz ao tratamento coberto, além de existir fundamento no aresto recorrido não impugnado (aplicação da Súmula 283/STF); assim, impõe-se manter a decisão impugnada e majorar honorários conforme dispositivo legal.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem
  • Publique-se.