AREsp 2609297 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo em parte e negou provimento ao recurso especial porque o acórdão estadual decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre reembolso em casos de urgência/emergência, aplicou corretamente limites ao reembolso quando o atendimento ocorreu fora da rede credenciada, e a reforma exigiria revolvimento de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, restou justificada a condenação por danos morais diante da omissão/recusa da operadora.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Planos De Saúde, Reembolso, Rede Credenciada, Urgência E Emergência, Dano Moral, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Reembolso Rede Credenciada Urgência E Emergência +2 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Direito ao reembolso de despesas por tratamento realizado fora da rede credenciada
  2. 2 Caracterização de dano moral pela recusa indevida de cobertura em situações de urgência/emergência
  3. 3 Limitação do reembolso à tabela do plano quando o atendimento for fora da rede credenciada

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo em parte e negou provimento ao recurso especial porque o acórdão estadual decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre reembolso em casos de urgência/emergência, aplicou corretamente limites ao reembolso quando o atendimento ocorreu fora da rede credenciada, e a reforma exigiria revolvimento de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, restou justificada a condenação por danos morais diante da omissão/recusa da operadora.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na parte conhecida.
  • Honorários sucumbenciais majorados para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.