AREsp 2573986 - DECISAO

AREsp 2573986 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das questões federais indicadas, nos termos da Súmula nº 282/STF, o que impede o exame da divergência jurisprudencial suscitada; manteve-se a fixação dos honorários sucumbenciais em 20% não cabendo a majoração prevista no art. 85, §11 do CPC por já atingir o limite do §2º.

Parties
Agravante: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Terapias Multidisciplinares Para Autismo, Prequestionamento, Súmulas Do STF E STJ, Honorários Sucumbenciais
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Parties

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura de tratamentos multidisciplinares prescritos para pessoa com TEA
  3. 3 Limitação do número de sessões de terapias por operadora de plano de saúde

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das questões federais indicadas, nos termos da Súmula nº 282/STF, o que impede o exame da divergência jurisprudencial suscitada; manteve-se a fixação dos honorários sucumbenciais em 20% não cabendo a majoração prevista no art. 85, §11 do CPC por já atingir o limite do §2º.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.