REsp 2112165 - DECISAO

REsp 2112165 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida porque a recorrente não impugnou especificamente fundamentos do acórdão recorrido que, em conformidade com a jurisprudência do STJ, reconheceu a obrigação de fornecer medicamento registrado na ANVISA e prescrito pelo médico (especialmente quando incluído no Rol da ANS ou quando sua aplicação exige ambiente hospitalar/controlado), e porque não é possível conhecer de ataque à Resolução n. 465/2021 com fundamento no art. 105, III, al. a, da CF.

Parties
Recorrente: UNIMED DE BEBEDOURO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Autora: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer (recurso Especial) / Recurso Especial Julgado (conhecimento Parcial E Desprovimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Planos De Saúde, Negativa De Cobertura De Medicamento, Rol Da ANS, Registro ANVISA, Prequestionamento E Súmulas
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Planos De Saúde Negativa De Cobertura De Medicamento Rol Da ANS Registro ANVISA Prequestionamento E Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIMED DE BEBEDOURO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

AUTORA

Autora

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer (recurso Especial) / Recurso Especial Julgado (conhecimento Parcial E Desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa à Resolução n. 465/2021 e impossibilidade de conhecimento pelo art. 105, III, a, da CF
  2. 2 Obrigatoriedade de custeio de medicamento registrado na ANVISA e prescrito pelo médico assistente
  3. 3 Caráter do rol da ANS (taxativo em regra, com exceções)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida porque a recorrente não impugnou especificamente fundamentos do acórdão recorrido que, em conformidade com a jurisprudência do STJ, reconheceu a obrigação de fornecer medicamento registrado na ANVISA e prescrito pelo médico (especialmente quando incluído no Rol da ANS ou quando sua aplicação exige ambiente hospitalar/controlado), e porque não é possível conhecer de ataque à Resolução n. 465/2021 com fundamento no art. 105, III, al. a, da CF.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Cientificar as partes de que a insistência injustificada em recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.