EREsp 2108240 - ACORDAO

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Sustentou-se que, diante do relatório médico que indicou a necessidade do PET/CT oncológico e da previsão contratual de cobertura da doença, a negativa de custeio configurou recusa indevida e abusiva, sendo aplicável a orientação do STJ de que o rol da ANS é exemplificativo em matéria de câncer; por isso, manteve-se a determinação de custeio do exame, reembolso de despesas e a indenização por danos morais, negando provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão) De 18/06/2024 a 24/06/2024 Pela Terceira Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo interno (unanimidade).
Legal Topics
Planos De Saúde, Recusa De Cobertura, Danos Morais, Exame Pet/ct Oncológico, Rol Da ANS
Direito Civil Direito Da Saúde Processo Civil Planos De Saúde Recusa De Cobertura Danos Morais Exame Pet/ct Oncológico Rol Da ANS

Case Brief

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão) De 18/06/2024 a 24/06/2024 Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Recusa de cobertura de exame PET/CT oncológico por plano de saúde
  2. 2 Caracterização de abuso na negativa de cobertura
  3. 3 Cumprimento de contrato e aplicação da Lei nº 9.656/98

Ratio Decidendi

Sustentou-se que, diante do relatório médico que indicou a necessidade do PET/CT oncológico e da previsão contratual de cobertura da doença, a negativa de custeio configurou recusa indevida e abusiva, sendo aplicável a orientação do STJ de que o rol da ANS é exemplificativo em matéria de câncer; por isso, manteve-se a determinação de custeio do exame, reembolso de despesas e a indenização por danos morais, negando provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno (unanimidade).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pela UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO.
  • Manter a decisão de origem que determinou o custeio do exame PET-CT e o reembolso de despesas, bem como o reconhecimento de indenização por danos morais, conforme r. sentença.