AREsp 2560832 - DECISAO

AREsp 2560832 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática por entender que houve impugnação de todos os fundamentos; no mérito, reconheceu-se que o medicamento pleiteado é antineoplásico e, por se tratar de hipótese excepcional prevista na jurisprudência e na regulamentação (exceção à taxatividade do rol da ANS), é obrigatória sua cobertura pelo plano de saúde, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Agravante: MEDICAL MEDICINA ASSISTENCIAL S.A.; Recorrido: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu De Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática Da Presidência E Julgamento Do Agravo Interno Para Conhecimento E Apreciação Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão de e-STJ fls. 775/776 para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Rol Da ANS, Medicamento De Uso Domiciliar, Antineoplásicos
Saúde Suplementar Direito Processual Civil Direito Civil Planos De Saúde Fornecimento De Medicamento Rol Da ANS Medicamento De Uso Domiciliar Antineoplásicos

Case Brief

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Parties

MEDICAL MEDICINA ASSISTENCIAL S.A.

Agravante

Autor

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu De Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática Da Presidência E Julgamento Do Agravo Interno Para Conhecimento E Apreciação Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de medicamento antineoplásico pelo plano de saúde
  2. 2 Natureza taxativa do rol de procedimentos da ANS e suas exceções
  3. 3 Cobertura de medicamentos de uso domiciliar e exceções aplicáveis

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática por entender que houve impugnação de todos os fundamentos; no mérito, reconheceu-se que o medicamento pleiteado é antineoplásico e, por se tratar de hipótese excepcional prevista na jurisprudência e na regulamentação (exceção à taxatividade do rol da ANS), é obrigatória sua cobertura pelo plano de saúde, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de e-STJ fls. 775/776 para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 775/776 para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Honorários sucumbenciais majorados de 10% para 15% sobre o valor da causa em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art.85, §11, do CPC.