REsp 1864110 - ACORDAO

Superado o óbice das Súmulas n. 282 e 356 do STF, entendeu-se que o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte quanto ao direito de permanência dos dependentes nos termos do art. 30 da Lei 9.656/98, atraindo a incidência da Súmula n. 83 do STJ e tornando inadmissível o recurso especial, pelo que se negou provimento ao agravo interno por outros fundamentos.

Parties: Agravante: BRADESCO SAÚDE S/A; Agravada: autora
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 June 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Negar Provimento Ao Agravo Interno
Legal Topics: Planos De Saúde, Direito De Permanência Dos Dependentes, Art. 30 Da Lei N. 9.656/1998, Súmula N. 83 Do STJ, Prequestionamento

Direito Civil Processo Civil Planos De Saúde Direito De Permanência Dos Dependentes Art. 30 Da Lei N. 9.656/1998 Súmula N. 83 Do STJ Prequestionamento

Case Brief

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Parties

BRADESCO SAÚDE S/A

Agravante

autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

1 Incidência da Súmula n. 83 do STJ quanto à inadmissibilidade do recurso especial
2 Aplicabilidade do art. 30, §§ 1º e 3º, da Lei n. 9.656/1998 a contratos coletivos por adesão e empresariais
3 Existência de óbice pelas Súmulas n. 282 e 356 do STF