AREsp 2616523 - DECISAO

AREsp 2616523 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; não se verificou omissão a ensejar violação do art. 1.022 do NCPC; contudo, prevalece a jurisprudência do STJ interpretando o art. 12, VI da Lei 9.656/1998 no sentido de que o reembolso de despesas realizadas fora da rede credenciada deve ser limitado aos preços/tabela efetivamente contratados com a operadora, razão pela qual deu-se provimento parcial ao recurso para limitar o reembolso nos termos da tabela contratual.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo; conheço, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para limitar o valor do reembolso dos tratamentos realizados fora da rede credenciada aos valores previstos na tabela do contrato.
Legal Topics
Planos De Saúde, Reembolso, Art. 12, VI Da Lei 9.656/1998, Art. 1.022 Do NCPC, Tabela Contratual, Honorários Médicos
Civil Processual Civil Planos De Saúde Reembolso Art. 12, VI Da Lei 9.656/1998 Art. 1.022 Do NCPC Tabela Contratual Honorários Médicos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto à inexistência do reembolso integral (art. 1.022, II do NCPC)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 12, VI da Lei 9.656/1998 e limitação do reembolso aos valores de tabela do plano
  3. 3 Circunstâncias que ensejam reembolso integral quando a operadora nega cobertura versus limitação contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não se verificou omissão a ensejar violação do art. 1.022 do NCPC; contudo, prevalece a jurisprudência do STJ interpretando o art. 12, VI da Lei 9.656/1998 no sentido de que o reembolso de despesas realizadas fora da rede credenciada deve ser limitado aos preços/tabela efetivamente contratados com a operadora, razão pela qual deu-se provimento parcial ao recurso para limitar o reembolso nos termos da tabela contratual.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo; conheço, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para limitar o valor do reembolso dos tratamentos realizados fora da rede credenciada aos valores previstos na tabela do contrato.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial
  • Limitar o valor do reembolso dos tratamentos realizados fora da rede credenciada aos valores previstos na tabela do contrato