AREsp 2603478 - DECISAO

AREsp 2603478 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, porque o acórdão recorrido não analisou, de forma concreta e sob os critérios legais (art. 10, §13 da Lei 9.656/1998, alterada pela Lei 14.454/2022), se estavam preenchidos os requisitos técnicos que autorizam a cobertura de tratamento não previsto no rol da ANS; impõe-se que o Tribunal de origem examine as questões fáticas e técnicas imprescindíveis à decisão sobre a obrigação de cobertura.

Parties
Agravante: U NIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Recorrida: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo (em Recurso Especial) / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, determinando-se o retorno dos autos às instâncias ordinárias para exame à luz das disposições legais sobre a matéria.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura Assistencial, Rol Da ANS, Estimulação Magnética Transcraniana, Recurso Especial, Lei 9.656/1998, Lei 14.454/2022
Direito Civil Direito Sanitário Direito Do Consumidor Planos De Saúde Cobertura Assistencial Rol Da ANS Estimulação Magnética Transcraniana Recurso Especial +2 more

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Parties

U NIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo (em Recurso Especial) / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de cobertura de procedimentos não listados no rol da ANS
  2. 2 Interpretação do rol da ANS (referência básica/exemplificativa vs taxativo)
  3. 3 Aplicação do §13 do art.10 da Lei 9.656/1998 (alterada pela Lei 14.454/2022)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, porque o acórdão recorrido não analisou, de forma concreta e sob os critérios legais (art. 10, §13 da Lei 9.656/1998, alterada pela Lei 14.454/2022), se estavam preenchidos os requisitos técnicos que autorizam a cobertura de tratamento não previsto no rol da ANS; impõe-se que o Tribunal de origem examine as questões fáticas e técnicas imprescindíveis à decisão sobre a obrigação de cobertura.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, determinando-se o retorno dos autos às instâncias ordinárias para exame à luz das disposições legais sobre a matéria.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina para que examine a questão sob a ótica dos critérios previstos no art. 10, §13, da Lei 9.656/1998, na redação dada pela Lei n. 14.454/2022
  • Publique-se