AREsp 2467708 - ACORDAO

AREsp 2467708 - ACORDAO

Reconsiderada a decisão da Presidência e, no mérito, entendeu-se que, embora a cláusula de carência de 180 dias seja válida, ela não pode obstar a cobertura de casos de emergência/urgência; no caso, a internação do recém-nascido diagnosticado com pneumonia configurou situação de emergência e a carência mínima de 24 horas havia sido cumprida, de modo que a recusa de cobertura foi indevida, gerando dano moral indenizável, e o valor de R$ 5.000,00 fixado a título de indenização não se mostra exorbitante nem desproporcional.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Mérito (quarta Turma) Reconsideração Da Decisão Da Presidência
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência; conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Carência, Emergência E Urgência, Dano Moral, Cobertura Assistencial
Direito Civil Planos De Saúde Carência Emergência E Urgência Dano Moral Cobertura Assistencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Mérito (quarta Turma) Reconsideração Da Decisão Da Presidência

Legal Issues

  1. 1 Validade da cláusula de carência contratual e seus limites em casos de emergência
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura de internação em situação de emergência/urgência
  3. 3 Caracterização de dano moral pela recusa indevida de cobertura

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência e, no mérito, entendeu-se que, embora a cláusula de carência de 180 dias seja válida, ela não pode obstar a cobertura de casos de emergência/urgência; no caso, a internação do recém-nascido diagnosticado com pneumonia configurou situação de emergência e a carência mínima de 24 horas havia sido cumprida, de modo que a recusa de cobertura foi indevida, gerando dano moral indenizável, e o valor de R$ 5.000,00 fixado a título de indenização não se mostra exorbitante nem desproporcional.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência; conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno e reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer do agravo em recurso especial e negar provimento ao recurso especial