AREsp 2597256 - DECISAO

AREsp 2597256 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem, que determinou o reembolso integral diante da inexistência de prestador credenciado apto, estava em consonância com a jurisprudência do STJ e com normas da ANS; rever tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ, além de incidirem óbices de admissibilidade (Súmula 83/STJ e requisitos recursais).

Parties
Agravante/recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Reembolso Integral, Transtorno Do Espectro Autista (tea), Rol De Procedimentos Da ANS, Cobertura Obrigatória
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Planos De Saúde Reembolso Integral Transtorno Do Espectro Autista (tea) Rol De Procedimentos Da ANS Cobertura Obrigatória

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do reembolso integral quando inexistência de prestadores credenciados aptos a fornecer tratamento obrigatório
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 12, inciso VI, da Lei n. 9.656/98
  3. 3 Incidência das normas e resoluções da ANS sobre cobertura e número de sessões para TEA

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem, que determinou o reembolso integral diante da inexistência de prestador credenciado apto, estava em consonância com a jurisprudência do STJ e com normas da ANS; rever tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ, além de incidirem óbices de admissibilidade (Súmula 83/STJ e requisitos recursais).

Court Disposition

Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.
  • Majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.