REsp 2119398 - DECISAO

REsp 2119398 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento do art. 22 da Lei 9.656/98 (aplicação da Súmula 282/STF) e pela existência de fundamentos do acórdão recorrido não impugnados pela recorrente, suficientes para manter suas conclusões (aplicação da Súmula 283/STF). Consequentemente, não se conheceu do recurso e majoraram-se os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Autor: TALITHA DOS SANTOS MAIA DE CARVALHO; Réu: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Interposto; Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Planos De Saúde, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf, Cobertura De Insumos Médicos
Direito Da Saúde Direito Processual Civil Planos De Saúde Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 283/stf Cobertura De Insumos Médicos

Case Brief

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Parties

TALITHA DOS SANTOS MAIA DE CARVALHO

Autor

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Interposto; Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do art. 22 da Lei 9.656/98
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 282 e 283 do STF
  3. 3 Obrigatoriedade de cobertura de tratamento prescrito por plano de saúde (Freestyle Libre)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento do art. 22 da Lei 9.656/98 (aplicação da Súmula 282/STF) e pela existência de fundamentos do acórdão recorrido não impugnados pela recorrente, suficientes para manter suas conclusões (aplicação da Súmula 283/STF). Consequentemente, não se conheceu do recurso e majoraram-se os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro os honorários anteriormente fixados de 15% para 17,5% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.