REsp 1975119 - DECISAO

REsp 1975119 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque, diante da caracterização do método Pediasuit/Therasuit como procedimento de cunho experimental não reconhecido pelas autoridades competentes (Parecer CFM nº14/2018) e das disposições do art. 10 da Lei nº 9.656/1998, não há obrigação da operadora de custear o tratamento, impondo-se julgar improcedentes os pedidos da inicial e revertendo-se o entendimento do Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: Unimed de Brusque Cooperativa de Trabalho Médico; Autora: T. C.; Representante: Silvia Regis Comper
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para julgar improcedentes os pedidos contidos na inicial, invertendo os ônus da sucumbência
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Procedimentos Terapêuticos (pediasuit/therasuit), Rol Da ANS (taxatividade Vs Exemplificatividade), Experimentalidade De Tratamentos, Dever De Custeio
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Parties

Unimed de Brusque Cooperativa de Trabalho Médico

Recorrente

T. C.

Autora

Silvia Regis Comper

Representante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura do método Pediasuit por operadora de plano de saúde
  2. 2 Natureza do rol de procedimentos da ANS: taxativo ou exemplificativo
  3. 3 Caracterização do Pediasuit/Therasuit como tratamento experimental

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque, diante da caracterização do método Pediasuit/Therasuit como procedimento de cunho experimental não reconhecido pelas autoridades competentes (Parecer CFM nº14/2018) e das disposições do art. 10 da Lei nº 9.656/1998, não há obrigação da operadora de custear o tratamento, impondo-se julgar improcedentes os pedidos da inicial e revertendo-se o entendimento do Tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso especial provido para julgar improcedentes os pedidos contidos na inicial, invertendo os ônus da sucumbência

Orders

  • Julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial
  • Inversão dos ônus da sucumbência