REsp 2156691 - DECISAO

REsp 2156691 - DECISAO

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que o Sensor Freestyle Libre e acessórios são de uso domiciliar e não se enquadram nas exceções previstas (antineoplásicos orais, medicação em home care ou inclusão no rol da ANS), de modo que não há obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde, justificando a manutenção da improcedência do pedido.

Parties
Recorrente: Cielen Grasiele de Lima Mikulski
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura Contratual, Tratamento Domiciliar, Rol Da ANS, Bomba Infusora De Insulina, Monitoramento De Glicose, Obrigatoriedade De Cobertura
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Planos De Saúde Cobertura Contratual Tratamento Domiciliar Rol Da ANS +3 more

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Parties

Cielen Grasiele de Lima Mikulski

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de equipamento para monitoramento de glicose por plano de saúde
  2. 2 Interpretação do art. 10, inciso VI, da Lei 9.656/1998
  3. 3 Exceções para antineoplásicos orais, medicação assistida (home care) e procedimentos constantes do rol da ANS

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que o Sensor Freestyle Libre e acessórios são de uso domiciliar e não se enquadram nas exceções previstas (antineoplásicos orais, medicação em home care ou inclusão no rol da ANS), de modo que não há obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde, justificando a manutenção da improcedência do pedido.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram os honorários recursais em favor do advogado da parte recorrida em R$ 500,00.