AREsp 2591911 - DECISAO

AREsp 2591911 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque o agravante impugnou todos os fundamentos da decisão denegatória; ao exame do mérito, o Tribunal entendeu que a decisão de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ que impõe a cobertura de órtese craniana indicada para braquicefalia e plagiocefalia quando destinada a evitar cirurgia futura, sendo inviável reexaminar a necessidade de procedimento cirúrgico por óbice da Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se os honorários sucumbenciais para 15%.</ratioDecidendi,

Parties
Agravante: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS EMPREGADOS DA EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA CASEMBRAPA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática Da Presidência; Conhecido O Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Obrigatoriedade De Cobertura, Órtese Craniana, Braquicefalia E Plagiocefalia, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Planos De Saúde Obrigatoriedade De Cobertura Órtese Craniana Braquicefalia E Plagiocefalia +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS EMPREGADOS DA EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA CASEMBRAPA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática Da Presidência; Conhecido O Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde de órtese craniana indicada para braquicefalia e plagiocefalia
  2. 2 Prequestionamento como requisito para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de reexame fático-probatório em função da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque o agravante impugnou todos os fundamentos da decisão denegatória; ao exame do mérito, o Tribunal entendeu que a decisão de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ que impõe a cobertura de órtese craniana indicada para braquicefalia e plagiocefalia quando destinada a evitar cirurgia futura, sendo inviável reexaminar a necessidade de procedimento cirúrgico por óbice da Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se os honorários sucumbenciais para 15%.</ratioDecidendi,

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão anterior e passa-se ao exame do agravo em recurso especial; conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.