AREsp 2667815 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e negado provimento porque o acórdão recorrido possui fundamentos suficientes, não impugnados integralmente pelo recorrente, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF, e porque a matéria está alinhada à jurisprudência do STJ que determina cobertura de órtese que substitui cirurgia e reembolso integral quando inexistente prestador credenciado, de modo que não há admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido e desprovido; recurso especial inadmitido/negado provimento
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Órtese Craniana, Reembolso Integral, Inadmissão De Recurso Especial, Aplicação De Súmulas
Direito Da Saúde Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde Cobertura De Órtese Craniana Reembolso Integral Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 10, VII, da Lei 9.656/98 à órtese craniana substitutiva de cirurgia
  3. 3 Direito ao reembolso integral diante de inexistência de prestador credenciado

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e negado provimento porque o acórdão recorrido possui fundamentos suficientes, não impugnados integralmente pelo recorrente, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF, e porque a matéria está alinhada à jurisprudência do STJ que determina cobertura de órtese que substitui cirurgia e reembolso integral quando inexistente prestador credenciado, de modo que não há admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido e desprovido; recurso especial inadmitido/negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem