AREsp 2630157 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma específica e consistente, a inaplicabilidade do óbice decorrente da Súmula 7 do STJ e não refutou os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, razão pela qual se aplica o art. 932, III, do CPC. Foi aplicada, ainda, majoração de honorários em 5% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA; Agravada: MARIA HELENA DOS ANJOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Obrigação De Fazer
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Planos De Saúde Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA

Agravante

MARIA HELENA DOS ANJOS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ e óbice à apreciação do recurso especial
  2. 2 Alegada violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil
  3. 3 Obrigação do plano de saúde nos termos do art. 12, inciso VI, da Lei nº 9.656/98 em situações de emergência

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma específica e consistente, a inaplicabilidade do óbice decorrente da Súmula 7 do STJ e não refutou os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, razão pela qual se aplica o art. 932, III, do CPC. Foi aplicada, ainda, majoração de honorários em 5% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC
  • Majorar em 5% os honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devidos pela parte agravante