REsp 2153981 - DECISAO

REsp 2153981 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a Corte de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ de que os planos de saúde devem custear medicamentos antineoplásicos para tratamento de câncer, mesmo em uso off-label, e porque a revisão do ponto relativo ao dano moral implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; aplicam-se ainda as súmulas e precedentes acerca da caracterização de dano moral e da abrangência do rol da ANS.

Parties
Recorrente: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Planos De Saúde, Medicamento Off Label, Danos Morais, Rol Da ANS, Cobertura De Medicamentos Antineoplásicos
Civil Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Planos De Saúde Medicamento Off Label Danos Morais Rol Da ANS +1 more

Case Brief

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Parties

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de medicamento oncológico (inclusive off-label) pelo plano de saúde
  2. 2 Caracterização de dano moral em caso de negativa de cobertura
  3. 3 Incidência das Súmulas 83 e 7 do STJ e tratamento do rol da ANS

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a Corte de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ de que os planos de saúde devem custear medicamentos antineoplásicos para tratamento de câncer, mesmo em uso off-label, e porque a revisão do ponto relativo ao dano moral implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; aplicam-se ainda as súmulas e precedentes acerca da caracterização de dano moral e da abrangência do rol da ANS.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.