AREsp 2637430 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, por analogia, o recurso especial não é cabível quando objetiva reexaminar decisão sobre tutela provisória (Súmula 735/STF); além disso, a fundamentação do recurso não indicou com precisão os dispositivos legais, atraindo a Súmula 284/STF; e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255 do RISTJ.

Parties
Agravante: H A M S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento De Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Tutela Provisória, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Súmulas STF
Direito Processual Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Planos De Saúde Tutela Provisória Admissibilidade De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Súmulas STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

H A M S

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento De Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial que reexamine decisão que deferiu tutela provisória
  2. 2 Necessidade de indicação precisa de dispositivos legais para a compreensão da controvérsia
  3. 3 Comprovação de divergência jurisprudencial segundo arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, por analogia, o recurso especial não é cabível quando objetiva reexaminar decisão sobre tutela provisória (Súmula 735/STF); além disso, a fundamentação do recurso não indicou com precisão os dispositivos legais, atraindo a Súmula 284/STF; e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255 do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.