AREsp 2670434 - DECISAO

AREsp 2670434 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o agravante não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, a violação de dispositivo de lei federal (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF); ademais, não se admite recurso especial para discutir suposta violação de norma infralegal, cuja análise seria indireta e reflexa e extrapolaria a competência do STJ.

Parties
Agravante: UNIMED BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol Da ANS, Medicamentos Off Label, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Da Saúde Direito Processual Civil Direito Constitucional Planos De Saúde Rol Da ANS Medicamentos Off Label Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

UNIMED BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de operadora de plano de saúde de fornecer medicamentos off-label
  2. 2 Taxatividade do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar da ANS
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por fundamentação genérica (aplicação analógica da Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o agravante não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, a violação de dispositivo de lei federal (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF); ademais, não se admite recurso especial para discutir suposta violação de norma infralegal, cuja análise seria indireta e reflexa e extrapolaria a competência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.