AREsp 2515137 - DECISAO

AREsp 2515137 - DECISAO

Reconsiderada a decisão anterior por entender que o óbice da Súmula 7/STJ foi impugnado; contudo, mantida a decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, porque a matéria discutida exige reexame de fatos e provas e as instâncias ordinárias reconheceram a imprescindibilidade do home care, a abusividade da negativa de cobertura e a configuração de dano moral; aplicou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: agravante; Ré: GEAP; Autora: autora; Espólio: espólio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (reconsideração Da Decisão Da Presidência E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial; reconsiderada a decisão de fls. 648-649
Legal Topics
Planos De Saúde, Home Care, Rol Da ANS, Súmula 7/stj, Dano Moral, Honorários Sucumbenciais
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Parties

agravante

Agravante

GEAP

Ré

autora

Autora

espólio

Espólio

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (reconsideração Da Decisão Da Presidência E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de cobertura de tratamento domiciliar (home care) por plano de saúde
  2. 2 Natureza (taxatividade/exemplificatividade) do rol da ANS e possibilidade de mitigação
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão anterior por entender que o óbice da Súmula 7/STJ foi impugnado; contudo, mantida a decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, porque a matéria discutida exige reexame de fatos e provas e as instâncias ordinárias reconheceram a imprescindibilidade do home care, a abusividade da negativa de cobertura e a configuração de dano moral; aplicou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial; reconsiderada a decisão de fls. 648-649

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do dispositivo