AREsp 2594804 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade do óbice da Súmula 7 do STJ, incumbindo ao recorrente refutar os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo tribunal de origem; decidiu-se o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA; Agravado: B A H (MENOR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Planos De Saúde, Obrigação De Fazer, Reembolso De Despesas Médico Hospitalares, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Planos De Saúde Obrigação De Fazer Reembolso De Despesas Médico Hospitalares Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor Súmula 7/stj

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Parties

UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA

Agravante

B A H (MENOR)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura por operadora para tratamento fora da rede credenciada em situações excepcionais
  3. 3 Incidência do Código de Defesa do Consumidor na relação entre plano de saúde e beneficiário

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade do óbice da Súmula 7 do STJ, incumbindo ao recorrente refutar os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo tribunal de origem; decidiu-se o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Majoro os honorários fixados anteriormente em R$ 500,00 (quinhentos reais)