AREsp 2552041 - DECISAO

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Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade dos óbices indicados pelo Tribunal de origem, em especial a consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ) e a incidência da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Agravado: R M M (MENOR); Representante: E D M
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Planos De Saúde, Reembolso De Tratamentos, Cobertura Do Rol Da ANS, Danos Morais, Tutela De Urgência, Admissibilidade De Recurso Especial
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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

R M M (MENOR)

Agravado

E D M

Representante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação à reexame de questões fático-probatórias)
  3. 3 Obrigação do recorrente de refutar todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade dos óbices indicados pelo Tribunal de origem, em especial a consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ) e a incidência da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.