AREsp 2655612 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ e com a legislação/regulamentação aplicável, que permitem a exclusão da cobertura por planos de saúde de medicamento/tratamento/equipamento para uso domiciliar (salvo hipóteses legais ou incluídas no rol da ANS); sendo a bomba infusora de insulina equipamento de uso domiciliar facilmente adquirível, não há obrigatoriedade de cobertura, o que atrai a aplicação da Súmula 83/STJ e afasta a reforma do acórdão da origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno Sobre Decisão Da Presidência) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Tratamento Domiciliar, Bomba Infusora De Insulina, Rol Da ANS, Obrigatoriedade De Cobertura, Interpretação Do Art. 10, VI, Da Lei Nº 9.656/1998, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Processo Civil Planos De Saúde Cobertura De Tratamento Domiciliar Bomba Infusora De Insulina Rol Da ANS +3 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno Sobre Decisão Da Presidência) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se há obrigação dos planos de saúde em custear bomba infusora de insulina e insumos para uso domiciliar
  2. 2 Interpretação e alcance do art. 10, inciso VI, da Lei nº 9.656/1998 e das normas da ANS (RN-ANS nº 465/2021 e RN-ANS nº 338/2013)
  3. 3 Aplicação da jurisprudência consolidada do STJ e da Súmula 83/STJ no caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ e com a legislação/regulamentação aplicável, que permitem a exclusão da cobertura por planos de saúde de medicamento/tratamento/equipamento para uso domiciliar (salvo hipóteses legais ou incluídas no rol da ANS); sendo a bomba infusora de insulina equipamento de uso domiciliar facilmente adquirível, não há obrigatoriedade de cobertura, o que atrai a aplicação da Súmula 83/STJ e afasta a reforma do acórdão da origem.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual suspensão por gratuidade de justiça.