REsp 2129603 - DECISAO

REsp 2129603 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ ao distinguir o Tema 990 diante da existência de autorização excepcional da ANVISA para importação do medicamento prescrito, o que evidencia segurança sanitária e impõe obrigação de cobertura pela operadora no caso concreto.

Parties
Recorrente: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE; Autora: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Desprovido (julgado Pelo Stj)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Planos De Saúde, Custeio De Medicamento, Autorização Excepcional ANVISA Para Importação, Rol Da ANS, Tema 990 (recursos Repetitivos), Distinguishing
Direito Da Saúde Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Planos De Saúde Custeio De Medicamento Autorização Excepcional ANVISA Para Importação Rol Da ANS +2 more

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Recorrente

AUTORA

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Desprovido (julgado Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de medicamento não registrado na ANVISA
  2. 2 Efeito da autorização excepcional da ANVISA para importação
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 990 do STJ e possibilidade de distinção

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ ao distinguir o Tema 990 diante da existência de autorização excepcional da ANVISA para importação do medicamento prescrito, o que evidencia segurança sanitária e impõe obrigação de cobertura pela operadora no caso concreto.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Na parte conhecida, nego-lhe provimento