AREsp 2631943 - DECISAO

AREsp 2631943 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a recorrente não demonstrou fundamentação suficiente para conhecimento do recurso (aplicação analógica da Súmula 284/STF) e porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ acerca da obrigatoriedade de cobertura de procedimentos para tratamento de câncer, implicando a incidência da Súmula 83/STJ; assim não há interesse recursal que justifique a reforma.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Procedimentos Médicos, Negativa De Cobertura, Rol Da ANS, Dano Moral, Admissibilidade Recursal
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Direito Constitucional Planos De Saúde Cobertura De Procedimentos Médicos Negativa De Cobertura Rol Da ANS +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamentação deficiente (Súmula 284/STF)
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura de procedimento/exame (PET-CT) prescrito para tratamento de câncer mesmo fora do rol da ANS
  3. 3 Incidência da jurisprudência consolidada do STJ e aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a recorrente não demonstrou fundamentação suficiente para conhecimento do recurso (aplicação analógica da Súmula 284/STF) e porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ acerca da obrigatoriedade de cobertura de procedimentos para tratamento de câncer, implicando a incidência da Súmula 83/STJ; assim não há interesse recursal que justifique a reforma.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.