REsp 2143736 - DECISAO

REsp 2143736 - DECISAO

Não se conhece do recurso especial porque o Tribunal de origem assentou, como premissa fática, que a negativa de cobertura não provocou abalo moral, matéria que implicaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o aresto recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte e a recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, incidindo a Súmula 83/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Danos Morais, Negativa De Cobertura, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Prova Pericial
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito À Saúde Planos De Saúde Danos Morais Negativa De Cobertura Súmula 7/stj +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral por negativa de cobertura de plano de saúde
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ a recursos fundamentados nas alíneas 'a' e 'c' do art.105 da CF/1988

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso especial porque o Tribunal de origem assentou, como premissa fática, que a negativa de cobertura não provocou abalo moral, matéria que implicaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o aresto recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte e a recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, incidindo a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majorados os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do dispositivo.
  • Deve ser observada a regra do § 3º do art. 98 do CPC/2015 em razão da gratuidade da justiça deferida na instância de origem.