REsp 2011624 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o entendimento regulatório e jurisprudencial é no sentido de que as operadoras devem custear tratamento multidisciplinar prescrito para pacientes com transtorno do espectro autista, sem limitação do número de sessões, tendo a ANS reconhecido a autonomia do profissional assistente e editado normas (RN 539/2022, RN 541/2022, RN 469/2021) e tendo sido promulgada a Lei n. 14.454/2022, de modo que não houve novo fundamento capaz de infirmar a decisão agravada.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Tratamentos, Transtorno Do Espectro Autista, Rol Da ANS, Regulação Da ANS
Civil Processual Civil Planos De Saúde Cobertura De Tratamentos Transtorno Do Espectro Autista Rol Da ANS Regulação Da ANS

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de tratamento multidisciplinar por plano de saúde
  2. 2 Caracter taxativo versus exemplificativo do Rol da ANS
  3. 3 Abusividade de cláusulas limitativas do número de sessões

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o entendimento regulatório e jurisprudencial é no sentido de que as operadoras devem custear tratamento multidisciplinar prescrito para pacientes com transtorno do espectro autista, sem limitação do número de sessões, tendo a ANS reconhecido a autonomia do profissional assistente e editado normas (RN 539/2022, RN 541/2022, RN 469/2021) e tendo sido promulgada a Lei n. 14.454/2022, de modo que não houve novo fundamento capaz de infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno