REsp 1892000 - DECISAO

REsp 1892000 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ, verificou-se que o exame PET-CT vinculado a tratamento de câncer deve ser coberto pelo plano de saúde, de modo que a negativa baseada apenas na ausência de previsão no Rol/DUT da ANS é abusiva; assim, mantiveram-se a condenação ao custeio do exame e a indenização por danos morais, e o recurso especial foi negado provimento, havendo óbice da Súmula 83/STJ e vedação ao reexame de provas pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (recurso Não Provido)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Planos De Saúde, Negativa De Cobertura, PET Ct/pet SCAN, Danos Morais, Rol De Procedimentos Da ANS, Diretrizes De Utilização (dut)
Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Planos De Saúde Negativa De Cobertura PET Ct/pet SCAN Danos Morais Rol De Procedimentos Da ANS +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (recurso Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de exame PET-CT vinculado a tratamento de câncer apesar de não constar do Rol/DUT da ANS
  2. 2 Alegada violação dos arts. 10, §4º, da Lei 9.656/98 e 188, I, do Código Civil
  3. 3 Configuração de dano moral em razão da recusa de cobertura

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ, verificou-se que o exame PET-CT vinculado a tratamento de câncer deve ser coberto pelo plano de saúde, de modo que a negativa baseada apenas na ausência de previsão no Rol/DUT da ANS é abusiva; assim, mantiveram-se a condenação ao custeio do exame e a indenização por danos morais, e o recurso especial foi negado provimento, havendo óbice da Súmula 83/STJ e vedação ao reexame de provas pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Manutenção da sentença que condenou a ré ao custeio do exame PET-CT/PET-SCAN indicado
  • Manutenção da condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00