AREsp 2655185 - DECISAO

AREsp 2655185 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial porque a questão federal invocada (art. 35 da Lei nº 9.656/98) não foi debatida pelo Tribunal de origem, caracterizando ausência de prequestionamento e incidindo a Súmula 282/STF; conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 85, §11 do CPC, majoraram-se os honorários sucumbenciais para R$ 1.500,00.

Parties
Agravante/recorrente: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial (recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Tratamentos Cirúrgicos, Prequestionamento, Súmulas, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Cobertura De Tratamentos Cirúrgicos Prequestionamento Súmulas Honorários Sucumbenciais

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial (recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 35 da Lei nº 9.656/98
  2. 2 Ausência de prequestionamento quanto à questão federal
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do recurso especial por ausência de debate no acórdão de origem

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque a questão federal invocada (art. 35 da Lei nº 9.656/98) não foi debatida pelo Tribunal de origem, caracterizando ausência de prequestionamento e incidindo a Súmula 282/STF; conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 85, §11 do CPC, majoraram-se os honorários sucumbenciais para R$ 1.500,00.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para R$ 1.500,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.