REsp 2158223 - DECISAO

REsp 2158223 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido porque as instâncias ordinárias decidiram sobre a obrigatoriedade de cobertura do tratamento sem examinar, de forma individualizada, os critérios fixados pela Segunda Seção do STJ e pela Lei nº 14.454/2022; por isso, acórdão e sentença foram cassados e os autos remetidos ao juízo de primeiro grau para novo julgamento à luz desses critérios, com possibilidade de apreciação de eventual inclusão superveniente no Rol.

Parties
Recorrente: UNIMED UBERABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (provimento Parcial; Cassação De Acórdão E Sentença, Remessa Ao Juízo De Primeiro Grau)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido; cassam-se o acórdão e a sentença; remessa dos autos ao juízo de primeira instância para novo julgamento.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Tratamento Não Previsto No Rol Da ANS, Rol Da ANS (taxatividade E Exceções), Lei Nº 14.454/2022, Obrigação De Fazer, Dano Moral, Prescrição Médica, Diretriz De Utilização (dut), Medicamento/terapia Off Label
Direito Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Planos De Saúde Cobertura De Tratamento Não Previsto No Rol Da ANS Rol Da ANS (taxatividade E Exceções) Lei Nº 14.454/2022 +5 more

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Parties

UNIMED UBERABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (provimento Parcial; Cassação De Acórdão E Sentença, Remessa Ao Juízo De Primeiro Grau)

Legal Issues

  1. 1 Dever de cobertura de tratamento médico não previsto no Rol da ANS
  2. 2 Aplicabilidade da Lei nº 14.454/2022 e efeitos ex nunc
  3. 3 Necessidade de observância dos critérios fixados pela Segunda Seção do STJ para superação da taxatividade do Rol

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido porque as instâncias ordinárias decidiram sobre a obrigatoriedade de cobertura do tratamento sem examinar, de forma individualizada, os critérios fixados pela Segunda Seção do STJ e pela Lei nº 14.454/2022; por isso, acórdão e sentença foram cassados e os autos remetidos ao juízo de primeiro grau para novo julgamento à luz desses critérios, com possibilidade de apreciação de eventual inclusão superveniente no Rol.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido; cassam-se o acórdão e a sentença; remessa dos autos ao juízo de primeira instância para novo julgamento.

Orders

  • Dá-se parcial provimento ao recurso especial.
  • Cassam-se o acórdão e a sentença.